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#2475189

"X", Servidor Público, na qualidade de Analista Judiciário - estável - do Tribunal Regional de Mato Grosso do Sul, teve invalidada por sentença judicial a sua demissão. Assim, será ele

  • transferido para o cargo de origem, nomeado ou readaptado a outro de livre provimento, sem direito a indenização, a critério da Administração.
  • colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo de livre nomeação.
  • aposentado, com a remuneração integral do cargo anteriormente em exercício, caso o cargo de origem esteja ocupado por outro funcionário estável.
  • readaptado em cargo semelhante, sem direito a indenização, caso ocupado o de origem por servidor, ainda que não estável.
  • reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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