A modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.
B declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.
C abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais.
D alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.
E constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.