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#2474976

Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua

  • diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.
  • correlação com o poder hierárquico, e assim confundir- se com este poder administrativo.
  • vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.
  • qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.
  • capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.
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