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#2906594

NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

  • nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.
  • que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.
  • que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.
  • para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.
  • para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.
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