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Anulada / Desatualizada
#2906593

É certo que o poder de polícia

  • tem conceituação especificamente doutrinária, uma vez que a legislação nacional não prevê qualquer conceito legal a respeito desse poder administrativo.
  • geral cuida genericamente da salubridade pública, den-tre outras, e a especial de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo.
  • administrativa atua sobre as pessoas individualmente ou indiscriminadamente, sendo controlado apenas parcialmente face a natureza desse poder.
  • judiciária e a de manutenção da ordem pública incidem sobre os bens, direitos e atividades dos administrados, estando sujeito a controle único do Conselho Nacional de Justiça.
  • originária ocorre por meio de transferência legal, é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
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