A limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
B criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
C telecomunicações e radiodifusão.
D planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
E moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.