A proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal a sua retenção dolosa ou culposa.
B remuneração do serviço extraordinário, na mesma proporção e condição à do normal.
C licença à gestante e licença paternidade, com duração de até cento e vinte dias.
D igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
E assistência gratuita aos filhos e dependentes desde a gravidez da trabalhadora, até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.