A o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
B a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.
C os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.
D a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.
E a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.