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FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 10 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2
#2885593
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Estados
2006 FCC PGE-RR
Procurador do Estado

Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados

  • estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  • explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
  • instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.
  • promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
  • fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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