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FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 10 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2
#2885600
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2006 FCC PGE-RR
Procurador do Estado

As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,

  • terão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem sobre orçamento.
  • acaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma legislatura.
  • têm força de lei, não precisando ser submetidas ao Congresso Nacional.
  • não podem tratar de matéria relativa a partidos políticos.
  • perdem a validade se não forem convertidas em lei em trinta dias.
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