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FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

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Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 1 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 5 Direito Financeiro 7 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 4 Direito Tributário 1 Direitos Humanos 1
#1923381
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2006 FCC BACEN
Procurador Prova 1

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

  • penalidades em todas essas quatro esferas.
  • apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.
  • as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.
  • apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.
  • a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.
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