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#2895415

É característica do ato administrativo discricionário

  • não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.
  • permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.
  • exigir sempre motivação.
  • não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.
  • ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.
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