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FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Auditoria 1 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 26 Direito Civil 5 Direito Constitucional 25 Direito Financeiro 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 9 Economia 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#2742970
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Isonomia, Princípio da Capacidade Contributiva, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2005 FCC TCE-MG
Auditor

A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,

  • é inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
  • é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.
  • não configura hipótese de renúncia de receitas.
  • dispensa as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • equivale aos demais incentivos fiscais e exige medidas de compensação.
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