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#2532663

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

  • é possível o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais em face de constituições pretéritas.
  • a interpretação conforme a Constituição é modo de declaração de inconstitucionalidade formal.
  • a norma constitucional que prevê a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é norma de eficácia contida.
  • a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em técnica interpretativa, e não de decisão judicial.
  • não são admitidas cláusulas superconstitucionais, não havendo, portanto, a possibilidade de existirem normas constitucionais inconstitucionais.
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