A o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
B o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.
C o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo disciplinar.
D extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor
E achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital.