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Anulada / Desatualizada
#2900657

É certo que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa

  • notificar o indiciado para que providencie o ressarcimento integral do dano em três dias, sob pena de prisão administrativa.
  • requisitar a abertura de inquérito policial e determinar a apreensão de bens do indiciado.
  • requerer ao Juiz competente a abertura de inquérito civil e que ele determine o depósito dos bens do indiciado em mãos de pessoa idônea.
  • comunicar a seu superior hierárquico que poderá tomar providências acauteladoras em relação aos bens do indiciado.
  • representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de bens do indiciado.
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