A a competência é sempre renunciável, salvo o caso de delegação, em face do princípio do dinamismo que norteia a Administração Pública.
B o ato de delegação é irrevogável, tendo em vista a necessidade de segurança jurídico-administrativa.
C a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação e avocação em caso de urgência e motivo relevante.
D as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E a decisão dos recursos administrativos podem ser objeto de delegação, mas não de avocação, visto que esta pode resultar em parcialidade.