A a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica.
B haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.
C não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.
D as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.
E não possam ter alíquotasad valorem, tendo por base o faturamento.