A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
B impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
C divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.
D atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
E observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.