Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 9 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2891955
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2003 FCC TRE-AC
Analista Judiciário Área Judiciária

A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá

  • alegar a cláusularebus sic stantibuse obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida.
  • solicitar e obter a diminuição pretendida, o que somente ocorrerá se houver acordo com a contratada.
  • fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato.
  • fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição pretendida está dentro do percentual legalmente previsto.
  • fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora