A exercer subsidiariamente a consultoria jurídica dos órgãos da administração direta e indireta.
B exercer controle interno e externo da atividade policial e as atribuições de sua respectiva corregedoria.
C presidir o inquérito civil e o inquérito policial para a proteção do meio ambiente e do patrimônio social.
D representar judicialmente as entidades públicas quando presente o interesse público relevante.
E zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.