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FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 9 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2891943
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2003 FCC TRE-AC
Analista Judiciário Área Judiciária

Considerando a Emenda à Constituição, deve ser atendido, como um de seus requisitos, o de que

  • qualquer matéria objeto de emenda havida por prejudicada poderá constituir nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • a proposta será discutida e votada no Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada a que obtiver a maioria absoluta de votos.
  • não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir tributos como o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
  • a emenda poderá ser proposta pela Assembléia Legislativa de um Estado membro, desde que se manifeste pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros.
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