A produz efeitosex tunc, ou seja, retroativos.
B está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.
C é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.
D é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.
E pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.