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FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Atendimento (Escriturário) 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2
#2886166
Direito Processual Penal: Revisão Criminal, Meios Autônomos de Impugnação
2002 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

Estará presente o interesse de agir na ação de revisão desde que

  • certificado o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.
  • certificado o trânsito em julgado para a defesa.
  • certificado o trânsito em julgado para a acusação.
  • a defesa tenha esgotado todos os recursos, ordinários e extraordinários.
  • o réu tenha sido condenado a pena privativa de liberdade.
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