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#2892166

O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por

  • exigibilidade.
  • imperatividade.
  • auto-executoriedade.
  • tipicidade.
  • presunção de legitimidade.
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