A criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.
B legislar sobre assuntos de interesse local, vedada a suplementação da legislação federal.
C prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
D promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
E manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.