A Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
B Não se admite prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
C As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
D É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
E Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter perpétuo.