A O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.
B É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
D A curatela pode ser deferida à pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.