A A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
B A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
C As áreas em que incide o direito de preempção devem ser delimitadas por decreto do Prefeito Municipal.
D O prazo de vigência do direito de preempção não pode ser superior a cinco anos, podendo ser renovado a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.