A A anistia abrange as infrações cometidas em qualquer tempo em relação à vigência da lei que a concede.
B É possível a concessão de anistia através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
C A multa tributária não está incluída no créditotributário, razão pela qual o seu perdão se dáatravés da anistia e não através da remissão.
D A anistia se aplica apenas aos atos qualificados emlei como crimes.