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FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Bancários 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 20 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2
#1849020
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2015 FAURGS TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Para pleitear a restituição do pagamento indevido de IPTU, é necessária

  • a prova de haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
  • apenas a prova de estar autorizado expressamente pelo terceiro que assumiu o referido encargo.
  • apenas a prova de haver assumido o referido encargo.
  • apenas a prova do pagamento indevido.
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