A Aplica-se a alíquota do ITCD vigente no momento da avaliação dos bens deixados pelode cujus.
B O STF declarou a inconstitucionalidade da progressividade do ITCD, dado o seu caráter real, na esteira da jurisprudência firmada quanto à progressividade do IPTU e do ITBI.
C Quando houver desigualdade nos valores partilhados, afigura-se legítima a cobrança do cognominado “imposto de reposição".
D No Estado do Rio Grande do Sul, débitos dode cujusnão podem ser abatidos na determinação da basede cálculo do ITCD.