A Diante de sua gravidade, o delito não é tratado como uma infração de menor potencial ofensivo.
B Em caso de condenação, deverá ser penalizado sempre de forma alternativa, com pena de prisão ou com pena de multa.
C Configuram delito de constrangimento ilegal as intervenções médicas ou cirúrgicas realizadas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo quando houver iminente perigo de vida.
D As penas relativas à violência deverão ser aplicadas de forma independente em caso de condenação, não se configurandobis in idem.
E Trata-se de delito que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.