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FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 11 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Matemática 10 Mecânica de Autos 1 Noções de Primeiros Socorros 1 Português 10 Segurança e Transporte 1
#3328238
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Internação
2023 FAUEL Prefeitura de Sengés - PR
Guarda Civil Municipal

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), antes da sentença, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de:

  • 10 (dez) dias.
  • 30 (trinta) dias.
  • 45 (quarenta e cinco) dias.
  • 60 (sessenta) dias.
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