Disciplinas:
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 6
Direito Penal 5
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 11
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
Matemática 10
Mecânica de Autos 1
Noções de Primeiros Socorros 1
Português 10
Segurança e Transporte 1
O capítulo II do título IV da Lei n.º 11.340/06 discorre sobre as medidas protetivas de urgência e em sua
seção I no Art. 18 descreve que recebido o expediente como pedido da ofendida, caberá o juiz conhecer do
expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência e tomar outras providências descritas nos incisos do referido artigo e em um determinado prazo. Assinale a alternativa que representa o prazo
discriminado para as ações que o juiz terá que proceder de acordo com o Art. 18 da Lei n.º 11.340/06 e suas
alterações (Lei Maria da Penha).
