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FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Assistente Contábil

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 3 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 5 Direito Tributário 2 Geografia 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Matemática 6 Matemática Financeira 1 Português 12
#1954389
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Transação, Remissão, Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação, Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2019 FAUEL SBMG - PR
Assistente Contábil

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

  • A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
  • A conversão de depósito em renda
  • A isenção.
  • A transação.
  • A remissão.
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