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#2275145

Na hipótese de lei municipal contrariar, concomitantemente, dispositivo presente na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual:

  • Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
  • Não caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, em razão de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
  • Somente se admitirá o controle difuso de constitucionalidade.
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