A é constitucional, pois compatível com a Constituição da República de 1988, que veda apenas a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
B é inconstitucional, pois fere a regra constitucional que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas estaduais e municipais.
C é inconstitucional, pois fere a regra constitucional que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
D é constitucional, podendo, ainda, os próprios municípios, criarem Conselhos de Contas Municipais para, em caráter supletivo, auxiliar o órgão estadual.
E é constitucional, pois compatível com a Constituição da República de 1988, que não veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas federais, estaduais ou municipais.