A Os atos e sanções descritos na Lei 8.429/92 são direcionados aos agentes públicos, portanto, suas disposições não se aplicam àquele que não for um agente público, mas que induza ou concorra para a prática de um ato de improbidade ou dele se beneficie de modo direto ou indireto.
B Os legitimados para a propositura de ação judicial para a apuração dos atos de improbidade administrativa são os mesmos da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), podendo propô-la partido político com representação nacional.
C Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito ou causem danos ao erário permitem, além da cominação de ressarcimento integral do dano, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, a aplicação da pena de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, aplicadas de acordo com a gravidade do fato.
D Impede a propositura da ação de improbidade administrativa e, consequentemente, a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, a aprovação das contas públicas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.