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#3443483

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07/08/2006), cria mecanismo para coibir a violência doméstica ou familiar contra a mulher, a Lei prevê as seguintes formas de violência:

  • Física e psicológica.
  • Física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
  • Institucional e obstétrica.
  • Psicológica, sexual e patrimonial.
  • Física, psicológica, sexual e institucional.
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