Disciplinas:
Atualidades 4
Conhecimentos Gerais 2
Direito Constitucional 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Matemática 7
Português 7
Serviço Social 9
Ética na Administração Pública 1
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07/08/2006), cria mecanismo para coibir a
violência doméstica ou familiar contra a mulher, a Lei prevê as seguintes formas de
violência:
