Em algumas situações específicas,
previstas na legislação tributária, os sujeitos
passivos poderão recolher o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS com
valor fixo. Na hipótese de o caso de sujeito
passivo recolher o ISS com valor fixo, o
lançamento será realizado com base nas
informações presentes no cadastro da
Administração Tributária, através da
modalidade:
Autenticação
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