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#2371565

Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Sobre as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa, assinale a alternativa CORRETA:

  • Só terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo.
  • Constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.
  • Não terão qualquer eficácia, pois possuem mero conteúdo declaratório.
  • Não terão qualquer eficácia, pois são produzidas unilateralmente.
  • Terão eficácia de título executivo.
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