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FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 23 Direito Processual Penal 22 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 2 Português 15
#1717190
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
2017 FAPEMS PC-MS
Delegado de Polícia

Leia o seguinte excerto.


A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 32.033-DF. Relator: Ministro Gilmar Mendes, 2013;


O controle de constitucionalidade preventivo pode dar-se durante o processo legislativo por meio do veto por inconstitucionalidade, também denominado

  • veto jurídico, e pela impetração de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o decoro parlamentar.
  • veto jurídico, e pela impetração de mandado de segurança, por partido político, voltado a preservar o decoro parlamentar.
  • veto jurídico, e pela impetração de mandado de segurança, pelo Procurador-Geral da República, voltado a preservar o devido processo legislativo.
  • veto político, é pela impetração de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o devido processo legislativo.
  • veto jurídico, e pela impetração de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o devido processo legislativo.
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