A A decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.
B Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança.
C O agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.
D Não se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.
E Segundo o Supremo Tribunal Federal, oHabeas Corpusnão pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.