Analise as assertivas abaixo quanto à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
I - Tratando-se de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, caso o
órgão ministerial conclua pelo arquivamento do inquérito originário, em regra,
deve ser acolhida a promoção pelo Poder Judiciário sem que se questione ou
entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal.
II - Não obstante previsão expressa do duplo grau de jurisdição na Convenção
Americana de Direitos Humanos, internalizada no sistema jurídico brasileiro,
nas hipóteses de acusado com foro por prerrogativa de função é possível que
não exista recurso adequado para impugnar matéria de fato e de direito.
III - Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a
atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados.
IV - Pela regra de atualidade, a competência será automaticamente alterada a
partir do momento em que o acusado seja diplomado em cargo detentor de
foro por prerrogativa de função, remanescendo válidos os atos praticados pelas
autoridades inicialmente competentes, afigurando-se desnecessária a
ratificação de denúncia eventualmente oferecida e recebida.
Assinale a alternativa correta:
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