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FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Português 5
#1777484
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado, Direitos Individuais, Direito de Propriedade
2022 FAFIPA Câmara de Ourizona - PR
Advogado

A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Atentando-se ao que prevê o texto constitucional sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA: 

  • Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
  • As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
  • Compete privativamente à União legislar sobre a desapropriação.
  • O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
  • A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
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