A É competência do ente tributante estabelecer os casos de imunidade tributária.
B A isenção sempre se extende às taxas e às contribuições de melhoria.
C A isenção, quando prevista em contrato, dispensa lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
D A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.