A O quadro de pessoal da Prefeitura de Lauro Muller é composto de efetivos, comissionados e gratificados.
B As funções gratificadas, serão regidas pelo critério de antiguidade e merecimento.
C Cabe ao chefe do Poder Executivo designar e dispensar o servidor à Função Gratificada, desde que lhe atribua gratificação legal.
D A gratificação de função será incorporada ao vencimento sempre que o servidor fizer a opção por remuneração em subsídios.
E A função gratificada não serve de base de cálculo para qualquer outra vantagem, exceto para gratificação natalina e de férias.