A A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
B O diário oficial eletrônico do Município, será disponibilizado em sitio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais.
C A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á por meio de licitação.
D As Leis e os atos administrativos que produzam efeitos externos só alcançam a sua eficácia com a publicação no Órgão Oficial de Comunicação do Município.
E Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.