A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deduziu uma equivalência entre ações constitucionais, assim entre o mandado de segurança coletivo e ohabeas corpuscoletivo, pois, apesar de não haver previsão expressa no ordenamento jurídico dohabeas corpuscoletivo, a defesa coletiva de direitos não deve obstar seu conhecimento.
B ohabeas corpusvisa proteger a liberdade de ir e vir, porém a transgressão deve ser realizada de forma direta pela autoridade coatora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admitehabeas corpuspor via reflexa.
C súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento dehabeas corpuscontra decisão condenatória à pena de multa ou em processo penal em que a pena pecuniária seja a única cominada, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.
D súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento dehabeas corpuscontra a imposição da pena de exclusão militar ou de perda de patente ou de função pública.
E súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento dehabeas corpuspara discutir confisco criminal de bem, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.